O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com
pedido de liminar para que sejam regularizadas as obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) do Morro do Pau Branco, em São João de
Meriti (RJ), executadas pelo Consórcio Novo Meriti - formado pelas
empresas Delta Construções e Oriente Construção Civil. O inquérito do
MPF identificou diversas irregularidades ambientais nas obras, inclusive
com risco de deslizamento no local. O MPF pede também a suspensão do
repasse de verbas da obra - orçada em R$ 66 milhões - até a
regularização do licenciamento ambiental e elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
Além do Consórcio, também são réus
na ação a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), o município de São
João de Meriti e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea). No pedido
de liminar, o MPF quer também que o Consórcio Novo Meriti, o município,
a CEF e a União adequem o projeto às normas de acessibilidade, efetuem
as obras de contenção de encostas, realizem a conexão das residências no
Morro do Pau Branco ao sistema de abastecimento de água e façam a rede
de esgotamento sanitário de forma separada da rede de drenagem.
O
procurador da República Renato Machado, autor da ação, pede ainda que o
Inea assuma o licenciamento ambiental das obras e que o município de
São João de Meriti apresente relatório sobre todas as ocupações em área
de risco no Morro do Pau Branco, removendo as famílias através do
fornecimento de aluguel social ou outra política pública adequada.
"As
obras desobedeceram aspectos básicos de engenharia. O esgoto está
ligado na rede de drenagem e não a uma estação de tratamento, ou seja,
vai parar sem qualquer tratamento nos rios da região e, por
consequência, na Baía de Guanabara. Fizeram rampas de acesso às
calçadas, mas é impossível atravessá-las em razão dos desníveis
existentes.
Além disso, as obras eram para levar esgoto e água para
pessoas que moram em encostas com risco de desabamento e
misteriosamente, não compreendem a contenção destas. É triste ver que
quase 60 milhões de verbas federais foram gastos nisso" - disse o
procurador.
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